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sábado, 21 de fevereiro de 2015

QUAIS OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL?

Antes de citar os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil, deve-se saber o que é uma petição.

Segundo Darlan Barroso, petição é um instrumento na qual o autor exerce seu direito de ação, provocando o Poder Judiciário à prestação da tutela desejada para a solução do conflito.

Agora veremos quais os requisitos da petição.

No procedimento ordinário os requisitos para fazer uma petição inicial encontram-se explícito no art. 282 do Código de Processo Civil (CPC) e seus incisos I ao VII, no qual diz que é necessário indicar:

I- O juiz ou tribunal, a que é dirigida – esse requisito é a primeira parte da petição inicial, na qual tem como finalidade indicar ao juiz/juízo competente para julgar a ação. O responsável para apontar e verificar a competência jurisdicional é o autor da ação.

Ex.: se a união for ré no processo caberá a justiça federal julgar tal ação. Vide (art.109, CF/88). Nesse caso a estrutura da petição inicial ficaria assim:

quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015

Você sabe como defender os seus direitos?


Desde 11 de março de 1991, data em que o Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor, o consumidor brasileiro vem tendo cada vez mais consciência de seus direitos. Lá se vão duas décadas e, a cada dia que passa, o consumidor busca informações, exige respeito, preço justo e qualidade dos produtos e serviços que adquire. Em vinte anos houve uma significativa evolução, tanto de consumidores quanto de fornecedores, os primeiros pela consciência de seus direitos e os segundos por implementar políticas de qualidade e atendimento ao consumidor, aumentando o respeito aos seus clientes. Ainda estamos muito longe do ideal, mas certamente o avanço é muito positivo. E a Internet possibilitou a maior velocidade na informação e facilitou a busca por orientações e informações, tornando-se uma ferramenta essencial para o consumidor.

sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

Por que estudar Direito?

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Primeiro:Porque a humanidade atravessa um dos momentos mais críticos e polêmicos de sua evolução política e social, com a dominadora economia de mercado, cujos resultados pouco brilhantes e, mesmo, negativos, para a quase totalidade dos parceiros, indicam a necessidade de profunda correção de rumos, que só poderá ser comandada pelos juristas, através das medidas legislativas adequadas.

Ensino á distancia é interessante?

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Cursos a distância valem a pena? Este mercado vem crescendo mais a cada dia e fazendo parte da rotina de milhares de pessoas, estas sendo talvez já profissionais que precisam de um curso de formção adicional ou continuada em que agrega peso ao seu curriculo profissional.
Existem diversos tipos de cursos á distância e que são aplicados e manobrados de diversas formas. As instituções de ensino procuram adequar-se á rotina do aluno, sendo que disponibilizam um grande leque de opções para os cursos. Algumas das formas são:

terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

A importância do Advogado Civil

A importância do Advogado Civil


Dentre as diversas áreas de atuação do profissional de direito(o advogado) podemos destacar a área do Direito Civil.  Mas o que significa Direito Civil e quando procurar um advogado especializado nessa área?

Advogado Criminal – Trabalho Árduo por Justiça

Advogado Criminal – Trabalho Árduo por Justiça


É comum escutar da sociedade, que o advogado criminal '' apoia bandido'' e o coloca em liberdade. Óbvio, que é opinião de quem pede por justiça de alguns crimes violentos. Geralmente os clientes dos advogados criminaissão pessoas ligadas a crimes graves como assassinatos, sequestros, etc.

O Advogado Como Instrumento De Solução De Conflitos

O Advogado Como Instrumento De Solução De Conflitos

Introdução


            O presente artigo apresenta inicialmente uma consideração sobre alguns dispositivos constitucionais, e a desarmonia dos mesmos frente ao atual momento vivido pelo poder judiciário, a fim de identificar o tema proposto em face do sistema processual vigente. Após, serão analisadas as expectativas do cidadão, quando usurpado de seus direitos, e as formas existentes de